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REGULAMENTO

Promoção: “Páscoa Animada – Animados Zoo”

Certificado de Autorização SEAE nº (02.001595/2019)

Este Regulamento, que visa determinar as regras da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda na modalidade Vale-Brinde, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, atendendo também ao disposto na Nota Informativa SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF. Sua execução dar-se-á em estrita observância com as regras aqui estabelecidas.

1. Dados da Empresa Promotora (Mandatária)

M DIAS BRANCO S/A IND COM ALIMENTOS
CNPJ: 07.206.816/0001-15
ROD BR 116 – S/N – KM 18 – JABUTI – EUSÉBIO – CE – CEP: 61.760-000

2. Área de Execução da Promoção:

Estados de PI, RN, MA, BA, PA, RJ, CE e DF, sendo a promoção válida em qualquer loja onde a embalagem promocional contendo 03 (três) unidades do produto participante (Chocowaffer Animados ZOO 126 grs, Richester, com 20 unidades cada, sabor chocolate) juntamente com 01 (um) brinde (caneca personalizada) esteja à venda.

3. Períodos:

Período de Participação: A promoção será válida para compras da embalagem promocional realizadas entre 25/03/19 Á 30/05/19, ou enquanto durarem os estoques de brindes e/ou produtos participantes, o que ocorrer primeiro.
Nota: Resta esclarecido que os brindes ofertados estarão embalados, de forma visível ao consumidor, juntamente com os produtos participantes colocados à venda, não sendo necessário procedimento de troca após a compra.

4. Produtos objeto da promoção:

Será objeto da promoção os seguintes produtos fabricados e comercializados pela Promotora:

  • Chocowaffer Animados ZOO 126 grs, Richester, com 20 unidades cada, sabor chocolate.

4.1. Os produtos objetos da promoção têm sua participação permitida pela legislação. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10 do decreto n 70.951/72 como medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Conforme o parágrafo único do artigo 10º do decreto n 70.951/72, consideram-se bebidas alcoólicas somente as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13º Gay Lussac.

5. Quantidade, descrição e valores unitário e total dos brindes:

  • 80.000 (oitenta mil) canecas personalizadas da turma Animados Zoo, em quatro modelos/cores, no valor unitário de R$ 3,15 (três reais e quinze centavos)

Valor Total de Brindes: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)

6. Os brindes, em sua totalidade ou em parte, não poderão ser convertidos em dinheiro e/ou trocados.

7. Mecânica da promoção:

7.1: Poderão participar da presente promoção todos os consumidores interessados que preencham por completo as condições do regulamento da promoção.

7.2: A empresa promotora colocará à venda embalagem promocional contendo 03 (três) unidades do produto participante (Chocowaffer Animados ZOO 126 grs, Richester, com 20 unidades cada, sabor chocolate) juntamente com 01 (um) brinde (caneca personalizada).

7.3: Para participar os interessados deverão adquirir a embalagem promocional que acompanha o brinde ofertado, não sendo necessário realizar qualquer procedimento de troca posterior à compra.

7.4: Toda e qualquer participação está sujeita à disponibilidade de estoque de produtos e/ou brindes na loja onde foi realizada a compra. O estoque poderá sofrer alteração e remanejamento a critério da Promotora visando atender as demandas de cada ponto de venda.

7.5: Caso, na ocasião da compra, seja constatada qualquer irregularidade que venha a constituir vício ou defeito do brinde, o participante deverá solicitar a troca imediata do produto danificado por outro em perfeitas condições, na mesma loja onde realizou a compra, desde que exista estoque disponível, inclusive da cor de caneca desejada.

8. Brindes (Características, Exibição, Entrega e Prescrição):

8.1: Os brindes poderão ser visualizados, e suas características verificadas, nas embalagens promocionais colocadas à venda, bem como nos materiais de comunicação.

8.2: A comprovação de aquisição dos brindes se dará por meio de recibo, acordo comercial, ou contrato de compra e venda, antes do início da promoção, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto Lei nº 70.951/72. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas.

8.3: Por estar embalado juntamente com os produtos participantes, o brinde será entregue ao contemplado no ato da compra, portanto dentro do prazo legal máximo de até 30 (trinta) dias da data da contemplação, sem qualquer ônus, desde que o contemplado tenha cumprido as regras da promoção.

8.4: O prazo de prescrição dos brindes é de 180 dias após o término do período de participação. O valor correspondente a brindes prescritos será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 dias após o prazo de prescrição.

8.5: A responsabilidade da empresa promotora com o contemplado se encerrará com a entrega do brinde através da compra da embalagem promocional já contendo o produto participante e o brinde juntos. Os ganhadores estarão sujeitos às garantias e condições usualmente ofertadas pelos fabricantes do brinde ao mercado consumidor.

9. Divulgação, Comunicação e outros:

9.1: A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital.

9.2: Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do brinde, a utilização, pela empresa promotora e/ou suas agências, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

9.3: O regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.animadoszoo.com.br/promocoes,sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

10. Disposições Gerais:

10.1: A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, valendo como comprovação de entrega dos brindes a declaração da empresa promotora nos moldes do Anexo IX da Portaria nº 41.

10.2: As eventuais dúvidas serão dirimidas preliminarmente por uma comissão de 3 pessoas a serem nomeadas pela promotora, cuja decisão é sempre baseada na legislação pertinente e no código de defesa do consumidor. Caso persistam, poderão ser encaminhadas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME ou a qualquer outro órgão que venha a ser determinado pelas autoridades.

10.3: Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas acerca desta promoção.

10.4: É terminantemente proibida a utilização de práticas que possam ser consideradas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, como, por exemplo, a compra de produtos e posterior devolução sem o brinde, violação de embalagens visando troca de brindes por outros modelos, entre outras, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção.

10.5: O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.animadoszoo.com.br/promocoes. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização no site.