Richester

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “QUERO TUDO DO MEU JEITO”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 02.001370/2019

1.EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:

  • Razão Social: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS,
  • Endereço: Rodovia BR 116, km 18, s/nº
    Bairro: Jabuti
    Município: Eusébio/CE
    CEP: 61760-000
    CNPJ/MF: 07.206.816/0001-15

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Estados do Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/04/2019 a 01/07/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/04/2019 a 01/07/2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Esta Promoção será realizada entre os dias 01/04/2019 e 01/07/2019 ou até que seja distribuída a quantidade limite de 80.000 (oitenta mil) brindes, o que ocorrer primeiro.

6.2 Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no território nacional, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

6.3 DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO:

6.3.1. Durante o Período de 01/04/2019 e 01/07/2019 (“Período de Participação”), a MANDATÁRIA disponibilizará, em pontos de venda dos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte e Bahia (“Área de Execução”), 80.000 (oitenta mil) brindes desta Promoção.

6.3.1.1. Os brindes serão distribuídos dentro de packs contendo 6 (seis) produtos “Escureto” da marca “Richester”, de titularidade da MANDATÁRIA (“Pack Promocional”) ou serão distribuídos para todos os consumidores que encontrarem os pontos de venda que tiverem os brindes e comprarem 6 (seis) dos seguintes produtos “Escureto” da marca “Richester”, de titularidade da MANDATÁRIA: (i) Wafer Sabor Chocolate com Recheio Sabor Baunilha 120g; (ii Biscoito Chocolate com Baunilha 140g; (iii) Biscoito Chocolate com Baunilha 60g e (iv) Biscoito Chocolate com Recheio Sabor Baunilha Escureto Duplo Recheio 80g (“Produtos Participantes”).

6.3.2. Deste modo, todos os consumidores que: (i) encontrarem e comprarem o Pack Promocional nos pontos de venda da Área de Execução da Promoção ou (ii) encontrarem os pontos de venda que tiverem os brindes e adquirirem 6 (seis) Produtos Participantes da Promoção, ganharão o prêmio oferecido nesta Promoção.

6.3.3. Os interessados poderão efetuar a compra dos Produtos Participantes ou do Pack Promocional encontrando os brindes desta promoção em qualquer ponto de venda da Área de Execução desta Promoção que os comercialize.

6.3.4. Fica desde já esclarecido que os Packs Promocionais e os Produtos Participantes não possuem preço tabelado, motivo pelo qual poderá ocorrer a variação no preço de um mesmo produto em diferentes estabelecimentos comerciais, não tendo a MANDATÁRIA qualquer responsabilidade sobre isso.

6.3.5. Os prêmios ofertados serão distribuídos aleatoriamente pela MANDATÁRIA aos Participantes que encontrarem o Pack Promocional e/ou os Produtos Participantes e concluírem a compra de tais produtos.

6.4 APURAÇÃO

6.4.1. Os prêmios desta Promoção serão emitidos em 01 (uma) série e terão numeração sequencial de 0001 a 80.000.

6.4.2. A distribuição dos prêmios disponíveis será realizada de forma aleatória pela MANDATÁRIA aos Participantes que encontrarem o Pack Promocional, contendo o brinde desta Promoção ou encontrarem os pontos de venda que tiverem os brindes e adquirirem 6 (seis) Produtos Participantes e concluírem a compra de tais produtos.

6.4.3. Encerrado o último dia de realização desta Promoção, o valor dos prêmios remanescentes, que eventualmente não tiverem sido distribuídos nesta Promoção, será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

6.4.4. Caso todos os prêmios sejam distribuídos antes do término do Período de Participação, esta promoção será encerrada, sendo esta condição informada aos interessados.

7 BRINDES:

Período de Participação da apuração: 12:00hs do dia 01/04/2019 às 12:00hs do dia 01/07/2019.

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
80.000 (oitenta mil) 1 (um) copo personalizado R$2,17  R$ 173.600,00

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção
80.000  R$ 173.600,00

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

9.1 Os Participantes poderão ser automaticamente excluídos da Promoção em caso de infração ao presente Regulamento, tentativa de fraude, fraude comprovada ou abuso.

9.2 Nos casos de fraude ou indícios de fraude na participação nesta Promoção, manipulação de resultados, ou não preenchimento das disposições previstas neste Regulamento, o Participante contemplado será desclassificado e não terá direito ao recebimento do Prêmio, sendo devidamente informado sobre tal desclassificação e o valor do Prêmio recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição do prêmio.

9.3 Caso o Participante contemplado seja relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil (Lei nº 10.46/2002), este deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do Prêmio.

9.4 Os Prêmios serão exibidos por meio de fotos ilustrativas que poderão ser encontradas no website www.richester.com.br/promocoes, e nos materiais de divulgação da Promoção.

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1 Os Prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues aos Participantes contemplados, no ato de sua contemplação, no ponto de venda em que o Pack Promocional e/ou os Produtos Participantes foram adquiridos.

10.2 Os Prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n°70.951/72. Ademais, o Prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

10.3 A responsabilidade da MANDATÁRIA com os contemplados encerra-se no momento da entrega dos Prêmios. A simples participação na presente Promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento, não cabendo ao Participante contemplado e/ou seu responsável legal discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do Prêmio.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Dúvidas e informações sobre esta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do Regulamento que ficará disponível no website www.richester.com.br/promocoes e, persistindo-as, deverão ser submetidas ao Órgão autorizador e/aos Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

11.2 A Promoção será divulgada por meio do website www.richester.com.br/promocoes , bem como por meio dos materiais que serão disponibilizados nos pontos de venda da Área de Execução da Promoção.

11.3 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos Participantes desta Promoção deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores.

11.4 A MANDATÁRIA, bem como quaisquer das pessoas e/ou empresas por elas contratadas e que estejam, direta ou indiretamente, envolvidas em qualquer aspecto da Promoção, não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à vontade da MANDATÁRIA e/ou das pessoas e/ou empresas envolvidas na Promoção.

11.5 Nos termos da legislação, não há incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre a premiação, haja vista a modalidade de realização desta Promoção.

11.6 Fica, desde já, eleito o foro do domicílio do participante para a solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

  • Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
  • Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
  • Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;
  • Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante valebrinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
  • Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
  • A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
  • As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
  • Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
  • A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
  • O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
  • Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
  • A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
  • Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Promoção Comercial’, no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização